Câmara – Autoria de ADRIANA MIGUEL VENTURA
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Direitos, microempresa, pequena empresa, Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), competência, atuação, organização, entidade, abertura, Fechamento de empresa, administração pública, critério, interdição, desburocratização.
_Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Prevaricação, exigência, microempresa, pequena empresa, Alvará de funcionamento, Atividade econômica de baixo risco, Condescendência criminosa, auto de infração, aplicação, penalidade, multa, descumprimento, critério, dupla visita, detenção.
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