PL 5384/2020

Câmara – Autoria de AFONSO BANDEIRA FLORENCE
AFONSO BANDEIRA FLORENCE

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio

Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, caráter permanente, Sistema de cotas raciais, ação afirmativa.


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