PL 5403/2020

Câmara – Autoria de NORMA AYUB ALVES
NORMA AYUB ALVES

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias.

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, publicidade, transporte rodoviário, transporte de passageiro, informação, distância, solo, ângulo de entrada, ângulo de saída, veículo.


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