PL 5427/2016

Câmara – Autoria de BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA

Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional.

Doação, Município, brinquedo, material escolar, vestuário, criança, produtos, falsificação, apreensão, Departamento de Polícia Federal (DPF), Secretaria da Receita Federal do Brasil, regulamentação, Poder Executivo.