PL 549/2019

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva.

Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), critério, segurança, torcedora, mulher, violência, Discriminação de gênero, misoginia, Evento Desportivo.

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