PL 5625/2016

Câmara – Autoria de MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE

Acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.

NOVA EMENTA: Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.

Alteração, anexo, lei federal, Plano Nacional de Educação (PNE), inclusão, meta, política pública, promoção, direito à educação, brasileiro, residência, exterior, aplicação, Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).