PL 566/2020

Câmara – Autoria de MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE

Estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas.

Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Espaço recreativo infantill, profissional, tratamento, criança, Transtorno do Espectro Autista (TEA), descumprimento, penalidade.

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