Câmara – Autoria de ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Diretrizes, direitos humanos, empresa, aplicação, norma nacional, norma internacional, proteção, promoção, política pública. _Destinatário, instituição pública, organização judiciária, empresa, instituição financeira, atuação, território nacional, empresa transnacional. _Obrigações, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, empresa. _Direitos, pessoa, grupo de pessoas, comunidade. _Meios, prevenção, monitoramento, reparação, violação, direitos humanos.
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