PL 5730/2009

Câmara – Autoria de GERALDO RESENDE PEREIRA
GERALDO RESENDE PEREIRA

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”.

Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inclusão, atendimento, reprodução humana assistida, planejamento familiar.


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