PL 5781/2019

Câmara – Autoria de AFONSO ANTUNES DA MOTTA
AFONSO ANTUNES DA MOTTA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.

Obrigatoriedade, cláusula contratual, prestação de serviços, Instituição de Ensino Superior (IES), informação, consumidor, regularidade, instituição, oferecimento, curso (educação), relação, Ministério da Educação.