PL 58/2020

Câmara – Autoria de ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE

Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.

Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, limite, remuneração, serviços, transporte por aplicativo, aplicativo uber.


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