PL 5899/2009

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica.

Alteração, Lei do Planejamento Familiar, garantia, controle, prevenção, câncer de próstata, oferecimento, aconselhamento, genética, indicação, clínica.