PL 5943/2016

Câmara – Autoria de HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO

Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências.

Obrigatoriedade, fabricante, revendedor, veículo terrestre, fornecimento, garantia legal, garantia do produto, garantia do serviço, descumprimento, penalidade.

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