PL 6034/2009

Câmara – Autoria de CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES

Regulamenta o § 3º do art. 201 da Constituição Federal que trata da atualização dos salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício previdenciário de prestação continuada.

Regulamentação, Constituição Federal, Previdência Social, utilização, Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), atualização, salário de contribuição, cálculo, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada.