PL 6083/2016

Câmara – Autoria de CELSO PANSERA
CELSO PANSERA

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.

Alteração, Lei do Pré-Sal, critério, individualização, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, área, camada pré-sal.


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