PL 6100/2013
Câmara – Autoria de ONYX DORNELLES LORENZONI
Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, autoridade policial, auto de busca e apreensão, requisição, exame, perícia, comprovação, autoria, adolescente, ato infracional, crime contra o patrimônio, crime contra a paz pública.
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