PL 6110/2013

Câmara – Autoria de JOSÉ NUNES SOARES

Acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais.

Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, contribuição previdenciária, seguridade social, incidência, alíquota, receita corrente, receita líquida, prefeitura municipal, tributação.

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