PL 6240/2013

Câmara – Autoria de Senado Federal

Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

Alteração, Código Penal, tipicidade, crime hediondo, desaparecimento forçado, pena de reclusão, redução, pena, condenado, colaboração premiada, informação, localização, vítima, identificação, autor, crime, consumação, desaparecimento.