PL 6340/2016

Câmara – Autoria de CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO

Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais

Alteração, Lei de Execução Penal, identificação, condenado, vítima, gênero, dados estatísticos, crime, sexismo.


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