Câmara – Autoria de ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
Critério, contratação, serviço postal, órgão público, administração direta, administração indireta, administração federal, prioridade, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
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