PL 6476/2009

Câmara – Autoria de CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA

Regula o prazo prescricional da ação de acidente de trabalho.

Fixação, prazo, prescrição, reparação de danos, indenização, acidente do trabalho, início, contagem, perícia, comprovação, doença, incapacidade laborativa,


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