PL 6559/2016
Câmara – Autoria de EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no art. 28, XVII, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, educação e formação profissional, atividade profissional, serviço de apoio escolar, pessoa com deficiência, ambiente escolar.
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