PL 659/2020

Câmara – Autoria de HELDER IGNACIO SALOMAO
HELDER IGNACIO SALOMAO

Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária.

Isenção, cobrança, tarifa de energia elétrica, tarifa de água, tarifa de esgoto, família, Microempresa, Pequena empresa, emergência de saúde pública, emergência social.


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