PL 659/2021

Câmara – Autoria de FABIANA SILVA DE SOUZA
FABIANA SILVA DE SOUZA

Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona.

Alteração, Código Civil (2002), autorização, divisão, custo, transporte, modalidade, carona,


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