PL 659/2021 Câmara – Autoria de FABIANA SILVA DE SOUZA Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona. Alteração, Código Civil (2002), autorização, divisão, custo, transporte, modalidade, carona, Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona.
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