Câmara – Autoria de ALEX CANZIANI SILVEIRA
Alteração, Estatuto do Desarmamento, proprietário, arma de fogo de uso permitido, registro, arma de fogo, apresentação, documento, identificação, comprovante, residência, nota fiscal, compra, comprovação, origem, condição lícita, posse, critérios, apreensão, encaminhamento, recolhimento, destruição, doação, Forças Armadas, inexistência, crime, propriedade, proprietário, registro provisório, guia de trânsito.
_ Revogação, dispositivos, Estatuto do Desarmamento, fixação, período, renovação, registro.
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