Câmara – Autoria de Senado Federal
Alteração, Estatuto da Cidade, critérios, municípios, recebimento, recursos financeiros, União Federal, destinação, desenvolvimento urbano, habitação, controle social, criação, Conselho de Política Urbana, Conselho de Habitação, fundo, natureza contábil, cadastro, beneficiário, informações, Ministério das Cidades, publicidade, (Internet).
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