PL 6709/2009

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação.

Alteração, Estatuto da Cidade, critérios, municípios, recebimento, recursos financeiros, União Federal, destinação, desenvolvimento urbano, habitação, controle social, criação, Conselho de Política Urbana, Conselho de Habitação, fundo, natureza contábil, cadastro, beneficiário, informações, Ministério das Cidades, publicidade, (Internet).