PL 6716/2009

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.

Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, ampliação, percentual, capital estrangeiro, ações, direito de voto, exploração, serviço aéreo, transporte aéreo.

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