PL 6811/2010

Câmara – Autoria de Senado Federal

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica.

Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, aquisição, imóvel rural, agricultor familiar, limite máximo, área, propriedade rural.

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