PL 6815/2010

Câmara – Autoria de Senado Federal

Dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado.

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, multa, estabelecimento comercial, cinema, autorização, entrada, criança, adolescente, falta, acompanhamento, pais, responsável, exibição, filme, trailer, espetáculo, classificação, inadequação, idade.