PL 6837/2017

Câmara – Autoria de LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI

Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.

Criação, Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA), Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), integração, União, Estado, Distrito Federal, Município, prevenção, repressão, maus-tratos, animal.