PL 6846/2013

Câmara – Autoria de DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR

Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.

Normas, realização, ligação telefônica, cobrança, dívida, obrigatoriedade, horário comercial, domícilio consumidor, proibição, utilização, número, telefone, impossibilidade, identificação.


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