PL 6881/2017

Câmara – Autoria de CELIO STUDART BARBOSA
CELIO STUDART BARBOSA

Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.

Proibição, fogo de artifício, dano, poluição sonora, proteção, animal. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, utilização, fogo de artifício, dano, poluição sonora, proteção, animal, detenção, multa.


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