PL 6897/2017

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar que maternidades de referência mantenham banco de leite humano.

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, banco de leite humano, hospital, entidade, centro de referência em saúde, assistência à saúde, mulher, gestante.

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