PL 693/2021

Câmara – Autoria de CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos.

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, agente de trânsito, dispensa, Credencial de estacionamento, vaga, pessoa com deficiência, idoso, comprovação, Sistema informatizado.