PL 702/2011

Câmara – Autoria de AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis.

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, televisão aberta, televisão a cabo, propaganda, publicidade, produto, destinação, criança.

Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)