PL 7050/2017

Câmara – Autoria de VICTORIO GALLI FILHO
VICTORIO GALLI FILHO

Altera o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para determinar a cobrança de anuidade após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos profissionais.

Alteração, Lei Federal, prazo, cobrança, anuidade, órgão de classe profissional, posterioridade, registro.


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