PL 7059/2014

Câmara – Autoria de ONYX DORNELLES LORENZONI
ONYX DORNELLES LORENZONI

Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública.

Alteração, prerrogativa, requisição, Força Nacional de Segurança Pública, solicitação, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito, autorização, Câmara de Vereadores.