PL 7124/2017

Câmara – Autoria de AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO

Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, simplificação, atendimento ao consumidor, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), solução conflito, utilização, meio eletrônico, promoção, atendimento não presencial.