PL 7163/2014

Câmara – Autoria de ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY

Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Alteração, Lei Maria da Penha, violência doméstica, violência familiar, abuso de confiança, abuso de poder, abuso de autoridade, agressor, utilização, prerrogativa, agressão, mulher.


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