PL 7181/2017

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Alteração, Lei Maria da Penha, criação, Patrulha Maria da Penha, acompanhamento, aplicação, medida protetiva de urgência, violência contra a mulher, violência doméstica. _Alteração, lei federal, inclusão, proteção, mulher, situação, violência doméstica, atividade, serviços, preservação, ordem pública, pessoa, patrimônio.