PL 7194/2017

Câmara – Autoria de MARCOS ABRAO RORIZ SOARES DE CARVALHO
MARCOS ABRAO RORIZ SOARES DE CARVALHO

Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, aumento, reserva, residência, pessoa com deficiência, Programa habitacional, subvenção, recursos públicos.


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