PL 7222/2017

Câmara – Autoria de JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação.

Alteração, Lei Anticorrupção, recursos, multa administrativa, pessoa jurídica, ato ilícito, leilão, bens, valor, perdimento, destinação, saúde, educação.


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