PL 7376/2017

Câmara – Autoria de AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO

Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi).

Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, autorização, utilização, software aplicativo, plataforma digital, transporte individual, transporte de passageiro, mototáxi.


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