PL 741/2015

Câmara – Autoria de CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO

Acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III.

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixação, pena, omissão, provedor, internet, informação, dados, pornografia, vítima, criança, adolescente, requerimento, autoridade competente.


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