PL 7434/2017

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, beneficiário, recursos financeiros, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Mato Grosso, Maranhão, atuação, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).