PL 7552/2017

Câmara – Autoria de CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO

Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.

Alteração, lei federal, critério, prioridade, indústria, produção, fármaco, formulação, medicamento, instalação, território nacional, preferência, licitação, fornecimento, indústria farmacêutica pública.