PL 7576/2006

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior.

Alteração, Legislação Tributária Federal, prazo máximo, Secretaria da Receita Federal, devolução, valor, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), mês, dezembro, exercício financeiro, apresentação, declaração negativa, acréscimo, juros, dia, atraso, restituição, limitação, percentual, desnecessidade, processo, investigação, retificação, declaração de rendimento, tributação.