PL 7614/2017

Câmara – Autoria de Senado Federal

Destina ao Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, os recursos públicos desviados por corrupção.

Destinação, Fundo Social (FS), recursos, bens, valor, apreensão, medida assecuratória, perdimento, União, crime, corrupção ativa, corrupção passiva.

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