PL 7665/2017

Câmara – Autoria de AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO

Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)

Criação, Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele), finalidade, proibição, operador de telemarketing, empresa de call center, ligação telefônica, ausência, autorização, inaplicação, Entidade filantrópica.


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